ENTREGAS DÚVIDAS?
Termos e Condições de Uso

Este termo e todas as demais políticas de uso referenciadas neste termo descrevem os termos e condições sob os quais a Traderbox – Sistemas de Softwares Ltda. (doravante denominada simplesmente “Play Delivery”) oferece ao Usuário motociclista (doravante denominado simplesmente Usuário), acesso ao Software denominado Play Delivery de sua propriedade através do aplicativo para aparelho telefônico celular (app). Para que o Usuário tenha acesso ao Software, deverá declarar estar de acordo com todos os termos e condições deste Termo.

1. OBJETO

1.1. A Play Delivery, mediante utilização do software denominado Play Delivery, doravante referido neste contrato simplesmente “Aplicativo”, compromete-se a agenciar entregas para o(a) Usuário, junto a pessoas físicas e jurídicas, que igualmente utilizam-se do Aplicativo, dentro do território compreendido pelos Municípios de Porto Alegre, RS e Vitória, ES, podendo a Play Delivery, a seu exclusivo critério aumentar o território de atuação, ficando a critério do(a) Usuário aceitar entregas em outras localidades.

1.1.1. Caso o(a) Usuário(a), por qualquer motivo deixe de realizar a busca e entrega, ou ocorra a desistência do serviço pelo cliente, deverá prontamente comunicar, através do Aplicativo, tal fato para Play Delivery, pena de assim não fazendo ser devida a comissão, mesmo o serviço não tendo sido realizado, ou no caso de reincidência a resolução do contrato por culpa exclusiva do(a) Usuário(a).

1.2. O agenciamento é contratado reciprocamente sem exclusividade, podendo tanto a Play Delivery prestar o serviço para terceiros, concorrentes ou não do(a) Usuários, bem como este(a) realizar o serviço de busca e entrega independentemente do agenciamento previsto neste instrumento.

1.3. Recebendo a Play Delvery o pedido de busca e entrega, este será redirecionado para todos os Usuários desta espécie de serviço que, no momento do pedido, estejam próximos do local da busca, cabendo ao(à) Usuário, desejando realizar a entrega, aceita-la através do Aplicativo, o qual, não tendo havido confirmação anterior de outro Usuário, confirmará a busca e entrega.

1.3.1. Em havendo mais de um aceite para a realização da mesma entrega, o Aplicativo selecionará, por critérios técnicos e de avaliação dos clientes finais, o Usuário que irá atendê-la.

1.4. O(A) Usuário tem total independência para manter o Aplicativo ativo nos horários e dias que lhe convirem, assim como aceitar ou recusar as entregas que lhe forem disponibilizadas.

1.5. Aceita a entrega e confirmado o agenciamento pelo Aplicativo, o(a) Usuário deverá se dirigir até o local indicado na proposta de entrega para efetivar o serviço.

1.6. O(A) Usuário, através do Aplicativo, deverá confirmar a busca e entrega ao término do serviço, assim como eventuais paradas intermediárias previstas.

1.6.1. Caso o(a) Usuário, por qualquer motivo deixe de realizar a busca e entrega, ou ocorra a desistência do serviço pelo cliente, deverá prontamente comunicar, através do Aplicativo, tal fato para Play Delivery, pena de assim não fazendo ser devida a comissão, mesmo o serviço não tendo sido realizado, ou no caso de reincidência a resolução do contrato por culpa exclusiva do(a) Usuário.

2. CONDIÇÕES PARA USO DO APLICATIVO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO

2.1. Para que o(a) Usuário possa utilizar o Aplicativo e através deste ter agenciada a prestação de serviço de busca e entrega, deverá atender, no mínimo os seguintes requisitos:

a) Possuir motocicleta para realização das entregas, podendo a mesma ser de propriedade de terceiro, desde que expressamente autorizada a utilização para realização dos serviços de busca e entrega;

b) Estar a motocicleta em adequada as condições de uso segundo a legislação de trânsito vigente, bem como com sua documentação regular perante os órgãos da administração pública; sendo o condutor devidamente habilitado para condução do veículo, e capacitado para prestação do serviço; inclusive mediante a utilização de equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação de trânsito;

c) Possuir aparelho de telefonia móvel, com linha ativa, internet móvel habilitada e apto a suportar a instalação e operação do Aplicativo.

2.2. Poderá a Play Delivery, sem necessidade de prévio aviso ou autorização do(a) Usuário, alterar os requisitos mínimos aqui estabelecidos, comunicando ao(à) contratante da respectivas alterações, ainda que por meio do Aplicativo.

2.3. Ao cadastrar-se o Usuário concorda em fornecer informações verídicas, precisas, completas e atualizadas sobre si mesmo, conforme solicitado no formulário de cadastro, e de atualizá-las sempre que necessário. A Play Delivery não está obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas pelos Usuários ao se cadastrarem. No entanto, a Play Delivery se reserva o direito de fazer uma análise formal das informações apresentadas pelos Usuários através de pesquisas independentes. Se qualquer informação fornecida pelo Usuário não estiver em acordo com estas disposições ou caso a Play Delivery tenha razões suficientes para suspeitar de que as informações não estejam de acordo, terá o direito de recusar o cadastramento do Usuário e suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta de cadastro do Usuário e recusar toda e qualquer utilização do serviço de agenciamento. Neste caso, o Usuário não fará jus a qualquer indenização ou compensação pela recusa, suspensão ou cancelamento de seu cadastro.

2.4. A Play Delivery se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que julgue pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. Informações inverídicas são de exclusiva responsabilidade do Usuário que as inseriu, respondendo exclusivamente o Usuário, por todos os prejuízos e danos que porventura possam causar a terceiros.

2.5. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade da senha de acesso ao Website e ao app escolhida por ele no momento do cadastro. A Play Delivery não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha pelo Usuário a terceiros ou da utilização da senha por terceiros para ter acesso ao cadastro do Usuário. Caso ocorra o uso não autorizado de sua conta, o Usuário deverá notificar a cientificar imediatamente, através do endereço de correio eletrônico suporte_entregador@playdelivery.com.

2.6. Caso o Usuário esqueça ou perca a senha ou seu nome de usuário, esses dados poderão ser recuperados se o Usuário responder adequadamente às verificações de segurança. A Play Delivery se reserva o direito de suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, o acesso à conta do Usuário caso entenda haver uma violação de segurança. Por medida de segurança, a Play Delivery poderá, a seu exclusivo critério, exigir que o Usuário mude todas e quaisquer das senhas usadas para acessar sua conta no Website ou no app.

2.7. O Usuário poderá alterar a qualquer momento as informações de seu cadastro, ou cancelá-lo.

2.8. É vedado ao Usuário ceder, vender, alugar ou de qualquer outra forma transferir a terceiros o seu cadastro. Por sua vez, a Play Delivery poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder seus direitos e obrigações decorrentes deste Termo, no todo ou em parte, a quaisquer terceiros, a qualquer momento.

3. CESSÃO DA LICENÇA DE USO

3.1. Para viabilizar o agenciamento das entregas, a Play Delivery cederá em comodato, para o(a) Usuário o uso do Aplicativo, bem como suas instruções de instalação e uso.

3.2. A Play Delivery, sem prévio aviso, poderá realizar as melhorias, adaptações e modificações técnicas julgadas necessárias ou benéficas, tanto de conteúdo como de funcionalidade do Aplicativo, as quais em ocorrendo serão comunicadas ao(à) Usuário, se for o caso, com as respectivas novas instruções de uso.

4. PAGAMENTO DO PREÇO DO SERVIÇO DE BUSCA E ENTREGA

4.1 Tratando-se busca e entrega com pagamento após a prestação do serviço, o(a) Usuário constitui a Play Delivery sua bastante procuradora outorgando todos os poderes necessários à cobrança do crédito do cliente final, segundo tabela de preço elaborada pela Play Delivery.

4.2 A Play Delivery, em periodicidade de até 10 (dez) dias, após o encerramento do mês, realizará a totalização de todas as entregas realizadas para cada um dos clientes finais que tiverem utilizado a modalidade pós paga no período do mês anterior, emitindo o respectivo relatório e fatura para cobrança dos valores devidos aos(às) Usuário.

4.2.1. Recebido o valor dos clientes finais, no prazo de 10 (dez) dias, a Play Delivery procederá ao repasse do valor total devido ao(à) Usuário, na conta corrente por ele indicada, ou em cartão pré-pago ou mesmo em dinheiro se nenhum dos anteriores for indicado, deduzida a comissão estabelecida na Cláusula 5.1. e outros descontos que eventualmente venham a ser autorizados expressamente pelo(a) Usuário.

4.3. No caso de inadimplemento do cliente por mais de 60 (sessenta) dias, a Play Delivery, em nome do(a) Usuário, iniciará de imediato a cobrança extrajudicial do valor devido, com os encargos legais e contratuais previstos, desde já comprometendo-se a suspender a possibilidade de utilização do software por parte do cliente final, até regularização da pendência.

4.3.1. Obtido êxito na cobrança dos valores inadimplidos pelo cliente final, a integralidade do valor, com os ônus moratórios, será repassada ao(à) Usuário, deduzida a comissão estabelecida na Cláusula 5.1, e outros descontos que eventualmente venham a ser autorizadas expressamente por ele(a).

4.4. As partes ficam cientes de que a Play Delivery não se responsabiliza pela solvência do cliente final, cabendo a ela apenas exigir, quando do cadastramento do cliente no sistema pós pago, inexistência de pendências financeiras junto aos cadastros de restrição de crédito.

5. COMISSÃO E FORMA DE PAGAMENTO

5.1. Pelo agenciamento a Play Delivery receberá do(a) Usuário comissão correspondente a 20% do valor bruto do preço da entrega.

5.2. Para os serviços prestados e pagos diretamente pelo cliente final ao Usuário, a cobrança da comissão se dará mediante relatório dos serviços agenciados e respectivos valores que a Play Delivery disponibilizará ao(à) Usuário através do próprio Aplicativo ou meio físico e Documento de Cobrança Bancária – DOC enviado ao(à) Usuário, para o endereço indicado, ou outro que especificamente for indicado para esse fim.

5.3. Para o serviço pré pago, a cobrança será realizada sempre que o valor das comissões atingir a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou no mínimo uma vez a cada sessenta (60) dias, ainda que as comissões devidas não atinjam o valor mínimo estabelecido.

5.4. Os documentos de cobrança terão datas de pagamentos fixados preferencialmente para os dias 05, 15 e 25 de cada mês, observado o valor mínimo de cobrança fixado na cláusula 4.3, ou a periodicidade, conforme for o caso.

5.5. Para os serviços prestados na modalidade pós paga, desde já a Play Delivery fica autorizada a descontar do valor total mensal cobrado dos clientes finais, em nome do(a) Usuário, a comissão devida.

5.6. A Play Deliveery disponibilizará ao(à) Usuário relatório dos serviços agenciados, especificando aqueles da modalidade pós paga, com respectivos valores através de seu site, o qual também informará a data de pagamento e a situação de “quitado” ou “pendente de pagamento”, dos valores devidos pelos clientes finais.

5.7. A comissão prevista na Cláusula 5.1. será exigível somente a partir da quitação dos valores devidos por cada cliente final.

6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1. A Play Delivery envidará todos os esforços para que seu Aplicativo se mantenha operante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, não se responsabilizando, porém, por eventuais falhas ou interrupções do sistema de telecomunicações, de informática próprios ou de terceiros, da rede mundial de computadores – internet, casos fortuitos ou de força maior.

6.2. A Play Delivery não se responsabiliza por eventuais falhas no sistema de GPS que possam dificultar a localização precisa dos clientes finais, mormente em razão de que o(a) Usuário receberá o endereço de busca e entrega.

6.3. A Play Delivery adotará as medidas de segurança possíveis para manter a confidencialidade, segurança e sigilo das informações do(a) Usuário e dos clientes finais, porém não se responsabiliza por prejuízos que possam vir a ser causados por violação por parte de terceiros que utilizam as redes públicas ou a rede mundial de computadores – internet, os quais, sabidamente, não são absolutamente seguros.

6.4. O(A) Usuário é o único responsável pelo serviço de busca e entrega, respondendo de forma exclusiva e individual por qualquer dano que venha a causar aos clientes finais, inclusive, mas não somente, por perda de bens e documentos, avaria de objetos e atraso na realização das entregas.

6.5. A Play Delivery não se responsabiliza por eventual cancelamento do pedido de busca e entrega por parte do cliente final.

7. PRAZO

7.1. O agenciamento dos serviços prestados pelo Usuário pela Play Delivery será realizados por prazo indeterminado, podendo ser cancelado por qualquer das partes, independentemente de justo motivo, mediante comunicação prévia com 15 (quinze) dias de antecedência, inclusive por meio do Aplicativo, não sendo devida qualquer espécie de indenização, apenas as comissões devidas.

7.2. Decorrido o prazo do pré-aviso de rescisão o contrato estará extinto, podendo a Play Delivery cobrar as comissões devidas durante o período de pré-aviso.

8. SUSPENSÃO DA LICENÇA DE USO E RESCISÃO

8.1. Sem prejuízo do quanto estabelecido nas demais cláusulas desse Termo, a Play Delivery poderá suspender temporariamente a licença de uso ou mesmo resolver esse contrato por motivos fundados em avaliações internas, de clientes, ou por repetição de não realização ou cancelamento de entrega injustificados, sem qualquer sanção ou encargo para as partes, ressalvado sempre o direito da Play Delivery de haver as comissões impagas.

8.2. A resolução ainda que justificada do contrato não implicará na imposição de qualquer penalidade à parte inadimplente, mantido, porém, o dever de pagamento das comissões até então devidas pelo(a) Usuário.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todo e qualquer conteúdo, incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, símbolos, nomes de domínio, trade dress, designs, desenhos industriais, imagens, fotografias, fundos de tela, ícones, ferramentas de navegação, textos, dentre outros, presentes no Website, no app ou relacionados aos produtos e bens expostos no Website ou aap são protegidos por direitos de propriedade intelectual e são de titularidade da Play Delivery ou de terceiros autorizados pela Play Delivery a desenvolverem atividades nessas plataformas. O Usuário concorda em respeitar os direitos de propriedade intelectual da Play Delivery e de terceiros e está ciente de que a propriedade intelectual presente no Website ou no app jamais poderá ser utilizada de qualquer forma e em qualquer mídia sem autorização prévia expressa e por escrito de seus titulares.

9.2. A Play Delivery não se responsabiliza por danos sofridos pelo Usuário que tenha copiado, transferido, distribuído ou de qualquer outra forma usado conteúdo protegido no Website ou app, violando direitos de terceiros.

9.3. É vedado ao Usuário tentar reverter a engenharia, decompilar ou desmontar, adaptar ou de outra forma modificar o software, inclusive código fonte, compreendendo o Website, seus conteúdos ou qualquer sistema fornecido no Website ou app.

10. SERVIÇOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS NO WEBSITE OU APP

10.1. O Website e o app também podem incluir o acesso, seja diretamente ou por meio de links ou feeds expostos, a produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados operados e fornecidos por terceiros independentes e desvinculados da Play Delivery, sobre os quais ela não tem ingerência. A Play Delivery não endossa tais produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados operados de terceiros e não se responsabiliza por qualquer transação relativa a eles, ou por qualquer consequência que possa advir do uso destes produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados pelo Usuário.

11. CONDIÇÕES GERAIS

11.1. Este Termo de Uso pode ser modificado pela Play Delivery a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão no Website ou app.

11.2. Ao cadastrar-se como Usuário no Website ou app e aceitar eletronicamente esse Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso”, o Usuário declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com este Termo e todas as demais políticas e regras disponibilizadas no Website e app.